LEIA O REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

 

“VIAGEM FANTÁSTICA”

PROCESSO Nº 17377.003882/2019-16

 

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.004679/2019

1. EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1. Empresa Mandatária:

1.1.1. Razão Social: TOP PDV LTDA ME

1.1.2. Endereço: Rua Senador Rollemberg,814, São José, Aracaju - SE.

1.1.3. CNPJ nº. 13.384.434/0001-84

1.2. Empresas Aderentes:

1.2.1. Razão Social: Cencosud Brasil Comercial Ltda.

1.2.2. Endereço: BR. 235, Km 04, s/n – Sobrado – Nossa Senhora do Socorro/SE.

1.2.3. CNPJ nº. 39.346.861/0001-61

1.2.4. Razão Social: Banco Bradescad S.A

1.2.5. Endereço: Alameda Rio Negro, 585 – Ed. Bradesco – 15º andar – Alphaville – Barueri/SP

1.2.6. CNPJ nº. 04.184.779/0001-01

1.2.7. Razão Social: Universal Pictures International Brazil Ltda.

1.2.8. Endereço: Alameda Vicente Pinzon, 51-Tower A-13th Floor, Conj 1302, Vila Olimpia, São Paulo, 04547-130, Brazil

1.2.9. CNPJ nº. 24.810.280/0001-61

A Empresa Mandatária e as Empresas Aderentes são referidas neste documento em conjunto como “Promotora”.

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

2.1. Assemelhado a Sorteio

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

3.1. Nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Pernambuco e Sergipe.

4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:

4.1. 11/09/2019 a 02/11/2019

5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

5.1. 11/09/2019 a 30/10/2019

6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1. Qualquer pessoa física, com idade igual ou superior a 18 anos, residente e domiciliada em território nacional, poderá participar da presente promoção, no período de 00h00 do dia 11 de setembro de 2019 às 23h59 (horário de Brasília) do dia 30 de outubro de 2019 ou até se esgotarem os Elementos Sorteáveis (números da sorte), o que ocorrer primeiro.

6.2. Para participar da promoção “VIAGEM FANTÁSTICA”, todos os clientes que efetuarem compras na Rede GBarbosa (Hiper, Super, Eletroshow, Farmácia e CD), participantes da promoção, a cada R$ 50,00 (cinquenta reais), habilitará seu Cupom Fiscal/Nota Fiscal por meio de cadastro a ser realizado no hotsite ou Whatsapp da promoção.

6.2.1. CADASTRO PELO HOTSITE: O participante deverá acessar o hotsite www.viagemfantasticagbarbosa.com.br para efetuar o cadastro com seus dados pessoais e cadastrar sua nota fiscal.

6.2.2. CADASTRO VIA WHATSAPP: O participante deverá enviar a palavra “GBarbosa” via aplicativo Whatsapp para o número oficial desta promoção (011-4933.1753), em seguida o consumidor receberá mensagens com instruções que deverão ser seguidas, como envio da foto do cupom fiscal e informar seus dados cadastrais (nome e CPF e e-mail).

6.3. Após realizar o primeiro cadastro na promoção, o participante poderá apenas informar o número do CPF no PDV para realizar o cadastro do Cupom Fiscal/Nota Fiscal automaticamente na promoção e em 24h, consultar de números da sorte no hotsite da promoção www.viagemfantasticagbarbosa.com.br .

6.3.1. Para que o Cupom Fiscal/Nota Fiscal seja cadastrado automaticamente na promoção é necessário que o cliente já tenha concluído seu cadastro em qualquer meio de participação da promoção antes de realizar a compra, caso a compra seja realizada antes do cadastro na promoção e o participante tenha informado o CPF no PDV será necessário que o cliente cadastre manualmente o Cupom Fiscal/Nota Fiscal no hotsite ou no Whatsapp da promoção.

6.3.2. Após o primeiro cadastro no hotsite ou no Whatsapp da promoção, caso o cliente não tenha informado o número do CPF no PDV para emissão do Cupom Fiscal/Nota Fiscal, será necessário que o mesmo acesse o hotsite ou Whatsapp durante o período da promoção para cadastrar manualmente o Cupom Fiscal/Nota Fiscal referente a sua compra.

6.4. As marcas e produtos participantes da promoção estão disponíveis no Anexo I, para alavancar a distribuição de elementos sorteáveis (números da sorte).

6.4.1. Não poderão participar comprovantes de compras de produtos vedados pelo Art. 10º do Decreto 70951/72 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas com teor alcoólico acima de 13º Gay Lussac, fumo e seus derivados.

6.5. Consulte lojas participantes da promoção disponível no Anexo II no site e portal da promoção.

6.5.1. Compras referentes às compras realizadas em drogarias/farmácias, somente serão consideradas para efeito de atribuição de cupons para participação nesta promoção os artigos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, portanto, a compra de medicamentos não será computada.

6.6. O cliente deverá preencher o cadastro com seus dados pessoais (Nome, CPF, Telefone, Cidade, Estado, e e-mail), em caso de cadastro manual do Cupom Fiscal/Nota Fiscal deverá informar a data da compra, número do PDV (Ponto de Venda), número COO, número da nota fiscal eletrônica, CNPJ, valor total da compra e deverá informar (opt-in) se a compra foi realizada com o Cartão Cencosud e se possui algum produto das marcas participantes ou produtos licenciados da Universal, para posteriormente, obter 01 (um) elemento sorteável (número da sorte) a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras cadastrados na promoção para concorrer ao(s) sorteio(s) da Loteria Federal.

6.7. Cada Cupom Fiscal/Nota Fiscal poderá ser cadastrado na promoção uma única vez, durante todo o período da promoção, independente da forma que o mesmo foi cadastrado na promoção, automaticamente ou manualmente.

6.8. Os participantes que realizarem as compras a cada R$ 50,00 com Cartões Cencosud/GBarbosa contendo produtos das marcas participantes ou produtos licenciados Universal Pictures terão direito a 02 (dois) elementos sorteáveis (números da sorte), entretanto, caso a compra no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) contenha produtos das marcas participantes ou produtos licenciados da Universal Pictures e o pagamento da compra seja realizado com os cartões Cencosud/GBarbosa, o cliente terá direito a 04 (quatro) elementos sorteáveis (números da sorte), desde que, observadas as condições deste Regulamento.

6.8.1. A título explicativo:

Descrição da Compra

Quantidade de Números da Sorte

A cada R$ 50,00 em compras pagas com dinheiro (espécie) ou qualquer cartão de Crédito ou débito.

01 Número da Sorte

A cada R$ 50,00 em compras contendo produtos de marcas participantes ou produtos licenciados da Universal Pictures pagas com qualquer Cartão de crédito, débito ou espécie (dinheiro).

02 Números da Sorte

A cada R$ 50,00 em compras paga com Cartões Cencosud/GBarbosa.

02 Números da Sorte

A cada R$ 50,00 em compras pagando com os cartões Cencosud/GBarbosa E contendo produtos das marcas participantes OU produtos licenciados da Universal Pictures.

04 Números da Sorte

6.9. Ao finalizar o processo de cadastro do Cupom Fiscal/Nota Fiscal no hotsite acima informado, o cliente participante receberá a confirmação automática da participação na própria tela do computador, com a descrição do número de série e ordem correspondente ao cupom fiscal cadastrado (Elemento Sorteável), desde que observadas às condições previstas neste Regulamento.

6.10. Em caso de dúvidas sobre a participação na promoção, o cliente poderá entrar em contato com o SAC GBarbosa através do telefone 0800.720.1111, ou e-mail sac@gbarbosa.com.br.

6.11. Os Cupons Fiscais/Nota Fiscal não serão cumulativos para chegar ao valor de compra de R$ 50,00 (cinquenta reais). Somente serão válidos cupons fiscais que tenham adquiridos a partir de R$ 50,00 (cinquenta reais).

6.12. Os dados de cada cupom fiscal informados pelos participantes deverão ser enviados somente uma única vez. Após o seu registro, qualquer envio adicional de participação com o mesmo código do cupom fiscal será bloqueado.

6.13. O participante poderá conferir seus Elementos Sorteáveis (números da sorte) com os quais está concorrendo no hotsite da promoção www.viagemfantasticagbarbosa.com.br , bastando consultá-los mediante login apropriado.

6.13.1. O número da sorte será valido para todos os sorteios após a obtenção do mesmo através do cadastro do cupom na promoção, ou seja, o número da sorte será valido a partir da data em da distribuição/recebimento do número da sorte pelo participante.

6.14. O número da sorte é composto por 8 (oito) algarismos, sendo os 03 (três) primeiros números representando a série, outros 5 (cinco) algarismos subsequentes representando o elemento sorteável.

6.15. O recebimento da confirmação de participação contendo o Elemento Sorteável (número da sorte) é a garantia do consumidor de que seu cadastro foi recebido nos servidores da Promotora e de que o seu cupom fiscal está registrado e que sua participação está assegurada.

7. QUANTIDADE DE SÉRIES:

250 (duzentos e cinquenta)

8. QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000 (cem mil)

9. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

9.1. Serão realizados 03 (três) sorteios na promoção, na qual serão sorteados 03 (três) prêmios entre todos os sorteios da promoção, conforme descritos abaixo:

Período de Participação

Data do Sorteio da Loteria Federal

Data da Apuração

Qtde. e Ordem dos Prêmios

Descrição de Cada Prêmio

Série Inicial

Série Final

11/09/2019 às 00:00 a 04/10/2019 às 23:59

05/10/2019

07/10/2019 às 11:00

01 prêmio sorteado

Prêmio constituído de: 01 (uma) Viagem para Orlando (Florida), com direito a 03 (três) acompanhantes, constituída de: passagem aérea de ida e volta em classe econômica, 05 (cinco) noites de hospedagem em um hotel no Universal Orlando Resort (quarto standard, quarto quádruplo, e imposto), Translado, Ingressos Universal Orlando 3 Park Explorer para entrada no Universal Studios Florida, Universal’s Islands Of Adventure e Universal’s Volcano Bay, 1 (um) Ingresso para Show Blue Man Group e Seguro Viagem. Prêmio viagem no valor de R$ 30.000,00, 01 (um) Cartão com crédito de R$ 5.000,00 para ser utilizado durante a viagem com alimentação e outras despesas dos viajantes. Prêmio no valor total de R$ 35.000,00.

0

249

11/09/2019 às 00:00 a 18/10/2019 às 23:59

19/10/2019

21/10/2019 às 11:00

01 prêmio sorteado

Prêmio constituído de: 01 (uma) Viagem para Orlando (Florida), com direito a 03 (três) acompanhantes, constituída de: passagem aérea de ida e volta em classe econômica, 05 (cinco) noites de hospedagem em um hotel no Universal Orlando Resort (quarto standard, quarto quádruplo, e imposto), Translado, Ingressos Universal Orlando 3 Park Explorer para entrada no Universal Studios Florida, Universal’s Islands Of Adventure e Universal’s Volcano Bay, 1 (um) Ingresso para Show Blue Man Group e Seguro Viagem. Prêmio viagem no valor de R$ 30.000,00, 01 (um) Cartão com crédito de R$ 5.000,00 para ser utilizado durante a viagem com alimentação e outras despesas dos viajantes. Prêmio no valor total de R$ 35.000,00.

0

249

11/09/2019 às 00:00 a 30/10/2019 às 23:59

02/11/2019

04/11/2019 às 11:00

01 prêmio sorteado

Prêmio constituído de: 01 (uma) Viagem para Orlando (Florida), com direito a 03 (três) acompanhantes, constituída de: passagem aérea de ida e volta em classe econômica, 05 (cinco) noites de hospedagem em um hotel no Universal Orlando Resort (quarto standard, quarto quádruplo, e imposto), Translado, Ingressos Universal Orlando 3 Park Explorer para entrada no Universal Studios Florida, Universal’s Islands Of Adventure e Universal’s Volcano Bay, 1 (um) Ingresso para Show Blue Man Group e Seguro Viagem. Prêmio viagem no valor de R$ 30.000,00, 01 (um) Cartão com crédito de R$ 5.000,00 para ser utilizado durante a viagem com alimentação e outras despesas dos viajantes. Prêmio no valor total de R$ 35.000,00.

0

249

9.2. As apurações ocorrerão na empresa Enc Interativa, localizada na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1811 - 6° andar – Pinheiros - São Paulo/SP – 01452-001, conforme as datas e horários descritos na tabela acima.

10. PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

03

105.000,00

11. FORMA DE APURAÇÃO

11.1. Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis

11.1.1. ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100.000 Elementos sorteáveis de 00.000 a 99.999 por série;

11.1.2. NÚMERO DA SORTE: Será formado por 8 (oito) números, sendo que os 3 (três) primeiros números correspondem à série e os 5 (cinco) últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:

Exemplo: 123/12.345 = 123(série); 12.345(elemento sorteável).

11.1.3. Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

11.1.4. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao terceiro prêmio;

NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração.

11.1.5. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio;

11.1.6. Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado.

11.1.7. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

11.1.7.1. Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s), alternadamente, ao “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

11.1.7.2. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

11.1.8. Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

12.1. O participante inscrito nesta promoção deverá armazenar o(s) cupom(ns)/nota(s) Fiscal(is) cadastrado(s) até o término do período de divulgação dos contemplados, sendo que, aos contemplados, será solicitado após o sorteio apresentar à Promotora a referida comprovação, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação a ser avaliada pela Promotora. Nessa hipótese, o prêmio será destinado a outro contemplado seguindo a regra de aproximação deste Regulamento. Sendo que, este processo se repetirá até que o contemplado esteja apto a receber o prêmio. Caso contrário, após o fim da promoção, entrará em vigor o item 14.6 deste regulamento, sendo o prêmio recolhido aos cofres da união.

12.2. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou cupons que não apresentarem dados suficientes para a identificação e localização do participante e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

12.3. Todo participante que venha a infringir as regras deste Regulamento, bem como utilizar de fraude ou ardil, será automaticamente excluído da promoção, sem prejuízo da sua responsabilidade civil e criminal.

12.4. As tentativas de fraudes, tais como, mas não limitadas, ao uso de documentos falsos praticadas pelos consumidores participantes, se identificadas, implicarão no não recebimento e/ou cancelamento da compra, sem prejuízo da responsabilidade advinda de processo administrativo, cível ou penal cabível em razão dos atos praticados.

12.5. Os indícios de fraude e/ou as fraudes comprovadamente identificadas pela Empresa Mandatária que praticadas ou incentivadas pelos consumidores participantes ou terceiros interessados na Promoção, que mantenham ou não vínculo com os consumidores participantes, se identificadas pela Empresa Mandatária, implicarão no imediato cancelamento do cadastro e do cupom fiscal e perderão o direito a participação nesta Promoção em decorrência do prejuízo da regular execução desta promoção e aos consumidores participantes que cumpram todos os requisitos deste Regulamento, sem prejuízo de serem responsabilizados cível e penalmente pelos atos praticados.

12.6. Não poderão participar da promoção: pessoas jurídicas, sócios, diretores, administradores ou empregados das Promotoras e ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta promoção e seus respectivos funcionários. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.

12.6.1. O cumprimento do item é de responsabilidade da Empresa Mandatária, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da apuração.

12.6.2. As pessoas mencionadas no item 12.6, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido. Se porventura, a empresa receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra numa das categorias mencionadas no item 12.6 e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo seu valor recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio.

13. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1. O resultado da promoção será divulgado em até 10 (dez dias) dias úteis após a data de cada sorteio no site www.viagemfantasticagbarbosa.com.br , na página oficial da GBarbosa nas redes sociais e através de cartazes nas lojas físicas do GBarbosa.

13.2. Os contemplados serão comunicados no prazo de 10 (dez) dias úteis pelas lojas GBarbosa através de telefonema aos contemplados.

13.3. Os contemplados desde já e através da assinatura do Recibo de Entrega de Prêmio anexo, cedem, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, à empresa Promotora e aderentes os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta promoção, autorizando a divulgação de sua imagem, som de voz e nome por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional pela Promovente, sem limitação do número de veiculações, inclusive em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual (inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, home vídeo), televisão, em mídia eletrônica, site, além de fotos, cartazetes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de término desta promoção, reservando-se ao participante e seu convidado, se aplicável, apenas o direito de ter o seu nome sempre vinculado ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação desta Promoção.

14. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

14.1. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e será entregue na loja GBarbosa mais próxima da residência dos ganhadores, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da apuração da promoção, de acordo com o Artigo 5º do Decreto 70.951/72.

14.2. Observações gerais da viagem:

a) O ganhador da promoção terá até 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar da data de divulgação do resultado para escolher a data da viagem, sendo certo que a viagem deverá ocorrer em baixa temporada e no prazo máximo de 01 ano a contar da data do sorteio, sendo que as datas estão sujeitas a disponibilidade de vagas/reserva nas companhias aéreas, e hospedagem. A viagem deve ser marcada pelo menos 60 (sessenta) dias antes da data prevista para a partida. Após a definição da data da viagem pelo ganhador a mesma não poderá ser alterada. Se o ganhador/ganhadora tiver entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, ele/ela deverá estar acompanhado(a) de um adulto com pelo menos 21 (vinte e um) anos de idade para fazer o check-in no hotel.

b) Caso o participante seja contemplado com mais de um prêmio o mesmo não poderá utiliza-los de uma única vez, ou seja, as viagens deverão ser realizadas em períodos diferentes.

c) O ganhador da promoção poderá indicar até 03 (três) pessoas como seus acompanhantes. Havendo algum acompanhante menor de 18 (dezoito) anos, o mesmo só poderá viajar sob guarda do contemplado ou de um dos acompanhantes maiores de 18 (dezoito) anos de idade, por meio de autorização expressa, na forma da lei. Os acompanhantes deverão viajar juntos com o participante vencedor, para o mesmo destino e no mesmo dia e horário, não podendo, sob nenhuma hipótese, escolher viajar em datas diferentes ou solicitar qualquer mudança, sendo que o ponto de partida e chegada dos traslados, para o contemplado e seus acompanhantes, será o município de residência do contemplado.

d) No caso de perda do vôo (ida ou volta) por culpa do contemplado e/ou seus acompanhantes, estes não terão direito a receber outros bilhetes aéreos pela Promotora, devendo a substituição dos bilhetes, caso seja possível e demais despesas advindas desta conduta ser custeadas integralmente pelo contemplado e/ou seus acompanhantes.

e) A Promotora não se responsabilizará pelas despesas pessoais realizadas pelo contemplado durante a viagem, tais como: despesas referentes à lavanderia, dispêndios pessoais (aquisição de bens em tour de compras, se for o caso), artigos de toucador, exceto os fornecidos pelo hotel em que ficarão hospedados, telefonemas internacionais e locais, souvenires, consumo de itens de frigobar, excesso de bagagem, ou seja, ou seja, quaisquer outras despesas pessoais não previstas no pacote turístico serão de responsabilidade do contemplado.

f) As despesas como taxas para emissão dos documentos pessoais como passaporte e vistos necessários e demais autorizações para a realização da viagem internacional serão de responsabilidade da Empresa Mandatária.

g) A empresa Promotora não se responsabiliza caso o contemplado e seu(s) acompanhante (s) não obtenham qualquer um dos documentos e precise se deslocar para outra cidade ou estado para emitir os documentos não assumiremos as despesas referente alimentação, traslado, hospedagem ou qualquer outra que não esteja relacionada exclusivamente a taxas referentes a documentos como Visto ou Passaportes. Caso o contemplado não obtenha a documentação necessária o mesmo poderá alterar o destino da viagem, podendo ser alterada para um destino nacional ou internacional.

h) A Empresa Promotora não garante o acesso do contemplado ou de seu(s) acompanhante(s) ao país de destino, não sendo devida qualquer compensação caso haja qualquer problema na imigração que impossibilite o acesso.

i) Uma vez emitidas, as passagens aéreas e demais reservas são intransferíveis e não podem ser reemitidos uma vez iniciada a viagem. Bilhetes reembolsáveis não podem ser emitidos e as escalas não são permitidas.

j) Caso o contemplado opte por um pacote de viagem para Orlando de menor valor que o estipulado (R$ 30.000,00), não haverá reembolso. Caso o contemplado opte por um pacote de viagem para Orlando de maior que o estipulado (R$ 30.000,00), o mesmo deverá completar a diferença.

k) A Empresa Promotora não se responsabiliza, em hipótese alguma, por quaisquer danos, avarias ou prejuízos que possam ocorrer ao contemplado e seu acompanhante, bem como aos seus bens materiais durante a viagem objeto do Prêmio, tais como, mas não se limitando, roubo, furto e acidentes, os quais deverão ser objeto de reclamação diretamente com a pessoa ou empresa prestadora de serviços responsável pelos prejuízos.

l) A Empresa Promotora não se responsabiliza por eventual impossibilidade de utilização do prêmio pelo vencedor e/ou do(s) seu(s) acompanhante(s) por impedimentos de saúde, de ordem policial e/ou quaisquer outras razões que fujam à alçada da Empresa Promotora, não sendo devido o pagamento de qualquer tipo de indenização ou compensação a qualquer título que seja.

m) O contemplado receberá, na administração de forma gratuita e sem ônus, uma Carta Compromisso de entrega do prêmio que detalhará as informações para recebimento do pacote turístico, em até 30 dias corridos, contados da data de apuração do resultado. No momento da entrega da Carta Compromisso, contemplado deverá assinar um Termo de Quitação e Entrega de Prêmio e entregar uma cópia autenticada do seu RG e CPF/MF à empresa promotora.

14.3. Os prêmios distribuídos deverão ser livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.

14.4. O participante contemplado deverá apresentar e entregar, no ato do recebimento do prêmio, cópia do seu RG e do CPF, bem como assinar um recibo, o qual, de posse da Empresa Mandatária, constituirá prova de entrega do prêmio. O recibo de entrega do prêmio será mantido sob guarda da Empresa Mandatária pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da promoção.

14.5. A Empresa Mandatária se reserva, ainda, ao direito de solicitar e verificar os cupons fiscais cadastrados no hotsite desta Promoção, a qualquer tempo e até 180 (cento e oitenta) dias, após o término desta Promoção, devendo o consumidor guardar os originais.

14.6. Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a data do sorteio da promoção. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamados reverterão como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.

14.7. Certos elementos do prêmio serão fornecidos aos Promotores pela Universal City Development Partners, Ltd., atuando como o Universal Orlando Resort. O Universal Orlando Resort está apenas oferecendo um dos prêmios para os Promotores, exclusivamente para a execução desta promoção; e não está promovendo esta promoção nem é responsável por sua administração, coleção de entrada ou seleção do contemplado. O Universal Orlando Resort não se responsabiliza por quaisquer danos materiais ou morais resultantes de eventos fortuitos, atos de força maior e atos de terceiros, decorrentes de ou relacionados ao uso ou participação de qualquer pessoa em qualquer parte do prêmio. Quaisquer litígios, reclamações e ações decorrentes do resgate, uso ou uso indevido de qualquer parte do prêmio envolvendo o Universal Orlando Resort estarão sujeitos à jurisdição dos tribunais estaduais e federais do Estado da Flórida, EUA, e serão interpretados e regidos em conformidade com a legislação estadual da Flórida, independentemente das disposições sobre a escolha da lei aplicável.

14.8. As obrigações e responsabilidade, se houver, da Empresa Mandatária e Aderentes com os participantes ganhadores encerram-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1. O Regulamento da promoção será disponibilizado nas lojas participantes da promoção e no hotsite da promoção www.viagemfantasticagbarbosa.com.br .

15.2. Esta promoção não é em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada com o WhatsApp. O participante reconhece e concorda que o WhatsApp não terá nenhuma responsabilidade sobre a presente promoção, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente.

15.3. O participante, nos termos deste regulamento, fornecerá suas informações à Promotora e não ao WhatsApp, sendo que de forma alguma essa informação e está promoção poderão ser associados à marca WhatsApp, respeitados assim os direitos de propriedade intelectual deste.

15.4. O cliente participante ao aderir a esta promoção autoriza, de forma gratuita, o uso do seu cadastro para fins de ações de marketing de relacionamento do GBarbosa.

15.5. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidas no Regulamento.

15.6. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes sobre a promoção deverão ser primeiramente dirimidas pela Empresa Promotora, caso persistam, estas deverão ser submetidas à SECAP/ME, quando o prejudicado não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

15.7. Findo o prazo da Promoção e/ou esgotado os números de sorte, qualquer compra/pagamento efetuado pelo consumidor, mesmo que atenda aos demais requisitos deste Regulamento, não ensejará ao mesmo o recebimento de qualquer número da sorte, brinde, dinheiro, troca por outro produto ou devolução do dinheiro gasto com os Produtos Participantes ou reembolso de qualquer outra despesa aqui não prevista.

15.8. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

15.9. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

15.10. O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site da promoção www.viagemfantasticagbarbosa.com.br . Para os demais materiais de divulgação, a empresa promotora solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número do certificado de autorização no referido site.

15.11. A prestação de contas da promoção será realizada pela empresa mandatária e encaminhada a SECAP/ME por intermédio de seu representante, Sr. Newton Cosi – Tel. (11) 2225-1276 – E-mail: prestacaodecontas@newcopromocoes.com.br .

15.12. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº.04.004679/2019 expedido pelo Ministério da Economia.

15.13. Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização.